POR QUE FOI CRIADO O MEI?

Com o crescimento do número de profissionais autônomos no Brasil, esse é o registro oficial para quem é autônomo ou atua com negócio próprio.

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para beneficiar os empreendedores informais que prestam serviços simples, mas não recolhem tributos e, por isso, deixam de ter cobertura previdenciária e acesso a políticas de fomento empresariais.

Para o MEI é tudo mais simples. Não há taxa de registro, a cobrança dos tributos é mais barata e em valor fixo mensal os controles são simplificados, é possível ter acesso a serviços gratuitos e ainda ter segurança jurídica para desenvolver o negócio

VANTAGENS E BENEFÍCIOS DE TORNAR MEI:

1. Quem se formaliza passa a ter direito à cobertura previdenciária do INSS, ou seja, terá os mesmos direitos trabalhista de qualquer trabalhador contribuinte como: 

• Benefícios Previdenciários do MEI: terá direito a diversos benefícios previdenciários. Para conquistar estes benefícios é necessário realizar o pagamento do DAS;

• Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;

• Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;

• Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;

• Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;

• Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;

• Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.

2. O MEI é registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, assim, poderá:

• Emitir Notas Fiscais;

• Abrir Conta Bancária Empresarial;

• Ter acesso a linhas de crédito específicas.

3. O MEI pode participar de:

• Licitações Públicas;

• Vender para o governo;

• Está dispensado de escrituração contábil, do levantamento anual do balanço patrimonial e do Resultado Econômico.

4. O MEI está isento do pagamento de recolher e pagar os impostos: 

• IRPJ;

• PIS;

• COFINS;

• IPI;

• CSLL

5. Poderá contratar até 1 funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria;

6. Deverá faturar até R$ 81 mil ao ano, ou até R$ 6.750,00 por mês;

7. Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual todos os anos até 31 de Maio de cada ano e nela é necessário informar o valor de vendas com notas fiscais e sem notas fiscais gerado no ano;

8. O MEI deverá recolher e pagar todos os impostos através de uma única taxa simplificada que já considera:

• Previdência Social (INSS) - R$ 52,25;

• ICMS (para o Estado) - R$ 1,00;

• ISS (para a Prefeitura) - R$ 5,00. 

9. Para realizar a abertura do MEI, é necessário atender alguns requisitos importantes:

• Faturar até R$81 mil ao ano;

• Optar por uma atividade válida para o MEI;

• Não possuir ou ser sócio de outra empresa.

VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL 2020
(CARNÊ DO MEI - DAS)

Segmento: Comércio e Indústria
Imposto recolhido: ICMS
Valor Total da DAS: R$ 53,25

Segmento: Serviços
Imposto recolhido: ISS
Valor Total da DAS:  R$ 57,25

Segmento: Comércio e Serviços
Imposto recolhido: ICMS e ISS
Valor Total da DAS:  R$ 58,25

Fontes de Pesquisas:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br

https://m.sebrae.com.br

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ABERTURA DO MEI: 

1) Para a obtenção do CNPJ / Receita Federal é necessário:

 1.1 - Fazer Cadastro site Micro Empreendedor - MEI

1.1.2) Fazer uma senha de acesso na plataforma GOV (Receita Federal), utilizando seu CPF ( o site direciona corretamente).

Após a senha criada, iniciar novamente no "Formaliza-se", e fornecer as seguintes informações:

• Documentos pessoais como: RG + CPF e Título de Eleitor + Comprovante Endereço Nome fantasia

• Objetivo Social + Endereço + Capital

• Declaração IRPF (se necessário).

APÓS TODOS OS DADOS INCLUÍDOS, JÁ SAIRÁ SEU NUMERO DE CNPJ JUNTAMENTE COM SEU CERTIFICADO DE MICRO-EMPREENDEDOR.

2) - Solicitar Uso do Solo e Nº Oficial – Prefeitura (após obter o CNPJ)

• Copia do IPTU do imóvel

• CNPJ e Certificado do MEI

3) - Solicitar o AVCB - Vistoria do Corpo de Bombeiros - (após obter o CNPJ)

• CNPJ e Certificado do MEI

4) Para cadastrar na Secretaria Municipal - Prefeitura: Obter Inscrição/ Levar:

• CNPJ e Certificado do MEI

• Certidão do Numero oficial + Uso do solo + Certificado do Corpo de Bombeiros

* Após os procedimentos, aguardar vistorias, (se for o caso)